Comissão de Trabalho aprova proibição de terceirização em atividade-fim de órgão público

Trabalho aprova proibição de terceirização em atividade-fim de órgão público

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o parecer do deputado Roberto Santiago (PSD-SP) ao Projeto de Lei nº 6.762/2010, do Senado, que proíbe órgãos públicos de contratar terceirizados para exercer atribuições inerentes ao seu corpo funcional.  O parecer proíbe a contratação de terceirizados para atividades-fim, mesmo nos casos em que não há exigência de licitação. O substitutivo aprovado manteve os dispositivos do texto original que autorizam a contratação de terceirizados para atividades de conservação, limpeza, segurança, transportes, informática, recepção e outras.  Questionável a permissão de terceirização em empresas estatais voltadas para pesquisas, inovação tecnológica e serviços de tecnologia da informação, desde que não existam profissionais nos órgãos para exercer essas atividades.