Foi publicada no DO dia 20.07 a Lei nº 12.690/2012, estabelecendo as normas para organização e funcionamento das cooperativas de trabalho.
Para o legislador, cooperativa de trabalho é a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho.
A legislação também garante uma série de direitos trabalhistas ao cooperado, como jornada máxima de oito horas diárias e 44 semanais, horas extras, adicional de insalubridade e periculosidade, repousos semanal e anual remunerado e seguro de acidente de trabalho.
A legislação revogou o parágrafo único do art. 442 da CLT, cuja redação era a seguinte: “Art. 442 [...]. Parágrafo único. Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela”.
Duvidamos que a regulamentação venha a impedir fraudes, na realidade as cooperativas continuarão a intermediar mão de obra terceirizada agora sem os direitos conquistados pela categoria profissional da tomadora.
Isto me cheira flexibilização de direitos.
Este espaço tem como objetivo fornecer algumas informações importantes sobre os direitos e organização dos trabalhadores...
quarta-feira, 25 de julho de 2012
FGTS - OBRIGAÇÃO DO DEPÓSITO MESMO SEM TRABALHO PRESTADO
FGTS - OBRIGAÇÃO DO DEPÓSITO MESMO SEM TRABALHO PRESTADO
Equipe Guia Trabalhista
Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador pelo trabalho prestado.
Os depósitos do FGTS devem ser efetuados mensalmente até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao de sua competência, quando o dia 7 não for dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado.
O FGTS não é descontado do salário, é obrigação do empregador.
No entanto, há algumas situações previstas em lei as quais estabelecem que o empregador estará obrigado a proceder ao depósito do FGTS, ainda que não haja trabalho prestado por parte do trabalhador.
Estas situações previstas em lei garantem o direito ao depósito em razão de que, mesmo afastado das atividades profissionais, o empregado continua recebendo remuneração ou o tempo de afastamento continua sendo contado como tempo de serviço efetivo.
Além das situações previstas legalmente poderá haver outras que possam ser fruto de acordo ou convenção coletiva de trabalho, as quais devem ser observadas pelo empregador para não gerar prejuízos ao empregado.
As principais causas de afastamento do trabalho que geram direito ao depósito do FGTS, mesmo sem a prestação do trabalho são:
Os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de doença, salvo se os 15 dias for resultado de novo afastamento pela mesma doença, dentro dos 60 (sessenta) dias contados da cessação do benefício anterior;
Os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho, inclusive durante todo o período em que este permanecer afastado após os 15 dias;
Os 120 (cento e vinte) dias de licença-maternidade e os 5 (cinco) dias de licença-paternidade;
Os dias de faltas justificadas como falecimento de parentes, casamento, doação de sangue entre outros previstos em lei ou convenção coletiva;
Durante todo o período de afastamento por serviço-militar obrigatório;
No exercício do trabalho prestado pelo empregado em cargo de confiança imediata do empregador; e
Durante os dias em que o empregado estiver em gozo de férias.
Nos casos em que não há salário fixo, ou seja, em que o empregado recebe salário variável (comissão, produção e etc.) o empregador poderá tomar como base de cálculo do FGTS o valor da média dos últimos 12 (doze) meses, salvo se houver estipulação em contrário em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Equipe Guia Trabalhista
Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador pelo trabalho prestado.
Os depósitos do FGTS devem ser efetuados mensalmente até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao de sua competência, quando o dia 7 não for dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado.
O FGTS não é descontado do salário, é obrigação do empregador.
No entanto, há algumas situações previstas em lei as quais estabelecem que o empregador estará obrigado a proceder ao depósito do FGTS, ainda que não haja trabalho prestado por parte do trabalhador.
Estas situações previstas em lei garantem o direito ao depósito em razão de que, mesmo afastado das atividades profissionais, o empregado continua recebendo remuneração ou o tempo de afastamento continua sendo contado como tempo de serviço efetivo.
Além das situações previstas legalmente poderá haver outras que possam ser fruto de acordo ou convenção coletiva de trabalho, as quais devem ser observadas pelo empregador para não gerar prejuízos ao empregado.
As principais causas de afastamento do trabalho que geram direito ao depósito do FGTS, mesmo sem a prestação do trabalho são:
Os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de doença, salvo se os 15 dias for resultado de novo afastamento pela mesma doença, dentro dos 60 (sessenta) dias contados da cessação do benefício anterior;
Os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho, inclusive durante todo o período em que este permanecer afastado após os 15 dias;
Os 120 (cento e vinte) dias de licença-maternidade e os 5 (cinco) dias de licença-paternidade;
Os dias de faltas justificadas como falecimento de parentes, casamento, doação de sangue entre outros previstos em lei ou convenção coletiva;
Durante todo o período de afastamento por serviço-militar obrigatório;
No exercício do trabalho prestado pelo empregado em cargo de confiança imediata do empregador; e
Durante os dias em que o empregado estiver em gozo de férias.
Nos casos em que não há salário fixo, ou seja, em que o empregado recebe salário variável (comissão, produção e etc.) o empregador poderá tomar como base de cálculo do FGTS o valor da média dos últimos 12 (doze) meses, salvo se houver estipulação em contrário em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
sexta-feira, 13 de julho de 2012
Comissão de Trabalho aprova proibição de terceirização em atividade-fim de órgão público
| Trabalho aprova proibição de terceirização em atividade-fim de órgão público |
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o parecer do deputado Roberto Santiago (PSD-SP) ao Projeto de Lei nº 6.762/2010, do Senado, que proíbe órgãos públicos de contratar terceirizados para exercer atribuições inerentes ao seu corpo funcional.
O parecer proíbe a contratação de terceirizados para atividades-fim, mesmo nos casos em que não há exigência de licitação. O substitutivo aprovado manteve os dispositivos do texto original que autorizam a contratação de terceirizados para atividades de conservação, limpeza, segurança, transportes, informática, recepção e outras.
Questionável a permissão de terceirização em empresas estatais voltadas para pesquisas, inovação tecnológica e serviços de tecnologia da informação, desde que não existam profissionais nos órgãos para exercer essas atividades.
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quinta-feira, 7 de junho de 2012
Cuidado, mais uma pegadinha para prejudicar os direitos dos trabalhadores....
CLT-Flex caracteriza fraude a direitos trabalhistas
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O termo é relativamente novo e ainda
desconhecido por muitos. Muito controvertido, a CLT-Flex nada mais é que
a abreviação de CLT Flexível, que, diga-se de passagem, não existe no
mundo jurídico. Na prática, surgiu entre os profissionais da tecnologia
da informação, mas o termo “pegou” e vem se tornando modismo no mundo do
trabalho como uma alternativa às normas trabalhistas. Funciona assim:
ao “adotar” a CLT-Flex, o empregador propõe ao empregado um tipo
diferente de contrato, em que este aceita receber apenas de 40% a 60% do
salário ajustado, de acordo com a CLT, com a devida anotação na
carteira de trabalho. E é sobre esse montante que irão incidir os
tributos sobre a folha de pagamento e o IR. O percentual restante é
quitado por fora e descrito no contracheque como algum benefício,
reembolso de despesas, bolsa de estudos, planos de saúde, previdência
privada, entre outros. Sobre essas parcelas não recaem encargos
trabalhistas e previdenciários. Os que defendem a CLT-Flex se inspiram
no art. 458 da CLT, que confere natureza indenizatória às utilidades
concedidas pelo empregador, tais como vestuário, educação, assistência
médica, seguros de vida e as demais listadas no próprio dispositivo. Em
outras palavras, a empresa dá uma interpretação extensiva ao artigo em
questão, visando à não incidência de tributos sobre percentual pago ao
trabalhador, para gastar menos e aumentar o seu lucro. Quem combate à
flexibilização da CLT sustenta que, apesar de o empregado pagar menos IR
(às vezes até caindo na faixa de isenção), essa aparente vantagem acaba
sendo bastante prejudicial, porque o trabalhador perde em FGTS, 13º
salário e férias. Tudo não passa de ilusão e de uma grande fraude à
legislação do trabalho. Os processos envolvendo essa matéria têm sido
cada vez mais frequentes na Justiça do Trabalho e um deles foi analisado
na 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A juíza entendeu que:
“Contudo como, apesar da negativa, a empresa efetivamente adotou o
sistema conhecido por CLT-Flex, simplesmente não pode juntar os
comprovantes das despesas mensais do autor, despesas essas que, segundo o
depoimento do preposto, condicionavam o recebimento da cota utilidade”,
frisou. A ré apresentou recurso ao TRT da 3ª Região, AI-RR
0000268-33.2011.5.03.0140, que não chegou a ser conhecido, por
irregularidade de representação.
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quinta-feira, 22 de março de 2012
Teletrabalho pode gerar relação de emprego
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Cada
vez mais difundido no mundo globalizado, o teletrabalho é aquele
realizado fora das dependências físicas da empresa, com a utilização de
meios tecnológicos.
O trabalhador que presta serviços dessa forma poderá
ser autônomo ou empregado. Tudo dependerá da forma como a relação se
desenvolve. Se for uma pessoa física que presta serviços de natureza não
eventual, com pessoalidade, onerosidade e subordinação ao contratante,
estaremos diante de uma relação de emprego. Nesse sentido dispõem os
arts 2º e 3º da CLT. No dia 15.12.2011 foi publicada a Lei nº 12.551,
que alterou o art. 6º da CLT, para equiparar os efeitos jurídicos da
subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida
por meios pessoais e diretos.
Com isso, reforçou-se a ideia de que o
poder diretivo poderá ser exercido tanto de forma pessoal pelo
empregador dentro da empresa como por meios telemáticos ou
informatizados, quando a prestação de serviços se der a distância. A lei
entrou em vigor recentemente, mas não é de hoje que a Justiça do
Trabalho vem julgando processos envolvendo teletrabalho. Um desses casos
foi analisado pelo Juiz Léverson Bastos Dutra, titular da 4ª Vara do
Trabalho de Juiz de Fora. Após avaliar as provas, o magistrado
reconheceu os traços caracterizadores do vínculo de emprego. No
entendimento do juiz sentenciante, as empresas que reconheceram a
prestação de serviço autônoma por parte do reclamante deveriam comprovar
essa versão (art. 818 da CLT). Mas isso não ocorreu. As provas
favoreceram a tese do trabalhador. O próprio representante de uma das
reclamadas admitiu que o reclamante se reportava a ele. Além disso,
vários projetos foram elaborados pelo reclamante em conjunto com outros
profissionais da empresa. Programas desenvolvidos pelo trabalhador e
outros profissionais também eram utilizados pelo empreendimento. O
representante ouvido admitiu ainda que o trabalhador foi contratado para
receber mensalmente. Segundo relatou, ao longo do contrato esse valor
girava em torno de R$ 4.000,00, mensais. Uma testemunha da empresa
confirmou que recebia ordens de serviço do representante da empresa.
Diante desse contexto, o magistrado não teve dúvidas de que a relação
era de emprego. Assim, o juiz reconheceu o vínculo de emprego com uma
das empresas e, por entender que o reclamante foi dispensado sem justa
causa, condenou a empregadora a pagar as parcelas rescisórias de
direito.
fonte: Sintese
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sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012
RESTAURANTE É CONDENADO A PAGAR GORJETAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO A GARÇOM
Por Ademar Lopes Junior TRT15a. Região
A
11ª Câmara do TRT da 15ª manteve sentença da 9ª Vara do Trabalho de
Campinas, que julgou procedente em parte o pedido do reclamante, que
exercia a função de garçom na reclamada, um restaurante. A sentença
reconheceu o direito do trabalhador a receber, entre outros, gorjetas no
valor de R$ 25 diários, horas extras e adicional noturno relativo ao
período trabalhado após às 22 horas, no importe de 20% sobre a
remuneração do reclamante, nos termos do artigo 73 da CLT.
Nenhuma
das partes concordou com a sentença, e recorreram. A empresa,
contestando o pagamento das gorjetas, o controle de horário e
consequente adicional noturno e multa normativa. O trabalhador não
concordou com a forma de cálculo das gorjetas, argumentando que “o
cálculo deve ser feito sobre 100% do faturamento da empresa”.
A
relatora do acórdão da 11ª Câmara, juíza convocada Eliana dos Santos
Alves Nogueira, não deu razão nem ao trabalhador, nem à empresa. A
decisão colegiada, no que se refere ao recurso do reclamante, reconheceu
que “não prospera o inconformismo, no sentido de que o valor deveria
ser calculado com base em 100% do faturamento e não em apenas 50%, uma
vez que o preposto confirmou, em depoimento pessoal, que o pagamento de
gorjetas é feito pelo cliente por sua própria vontade”. No entendimento
da decisão colegiada, o juízo de primeiro grau julgou corretamente ao
fixar o cálculo da gorjeta sobre 50% do faturamento, baseando-se no
artigo 335 do CPC, “atrelado às máximas da experiência e diante da
ausência de outras provas em tal sentido”.
Quanto
ao recurso da empresa, a relatora lembrou que “as gorjetas, ainda que
pagas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração, estando a
matéria já pacificada pela Súmula 354 do Tribunal Superior do Trabalho”.
Além disso, observou a magistrada, “a própria defesa apresentada e o
preposto em audiência admitiram a existência do pagamento de gorjetas”. O
acórdão salientou que “caberia ao empregador, que detém o poder
diretivo da relação de emprego, proceder ao devido controle e integração
das gorjetas ao salário dos garçons, na forma do artigo 457 da CLT e da
Súmula 354 do TST”. Lembrou também que “o pagamento de tais gorjetas
não se confunde com a estimativa de gorjeta fixada em convenção
coletiva, como ressaltado na sentença de origem, que fica mantida”.
Quanto
ao controle de jornada, o acórdão lembrou que o artigo 74 da CLT
recomenda que “as empresas que possuem mais de dez empregados, caso da
reclamada, são obrigadas a manter controle de horário com registro de
entrada e de saída, podendo haver pré-assinalação do intervalo para
refeição e descanso”. No caso, a reclamada juntou os controles, que,
porém, não estavam assinados pelo reclamante. Ao saber dos controles, em
audiência, o reclamante impugnou, argumentando que “não os conhece e
que nunca assinou nenhum tipo de controle”. O acórdão concluiu que, pela
impugnação feita, “os controles de ponto juntados pela reclamada são
imprestáveis para o fim a que se destinaram, mesmo porque não há nos
autos nenhuma prova robusta capaz de comprovar que se trata dos efetivos
horários de trabalho praticados pelo reclamante”. Para a Câmara, os
controles juntados pelo restaurante representam apenas “documento
unilateral apresentado pela recorrente”.
A
decisão colegiada entendeu ainda que “o controle de ponto, por meio de
cartão magnético, é válido e legal”. Porém, “não é menos certo que o
empregador deve comprovar que tais controles, efetivamente, se referem
ao reclamante e retratam os horários por ele praticados na realidade”.
No entendimento do colegiado, não serve para essa comprovação “a mera
juntada de controles de ponto sem assinatura do reclamante e que foram
objeto de impugnação expressa”. O acórdão lembrou que “admitir-se o
contrário representaria a abertura de todas as portas à fraude, o que é
vedado pelo artigo 9º da CLT”. A Câmara concluiu que, pela Súmula 338,
inciso I, do TST, “a não apresentação injustificada dos cartões de ponto
válidos e legais gera presunção relativa de veracidade da jornada”.
(Processo 0000226-29.2011.5.15.0114)
segunda-feira, 9 de janeiro de 2012
Buraco na rua pode gerar indenização
Buraco na rua pode
gerar indenização
A
nossa região passa pelo mesmo problema todos os anos, principalmente por
ocasião das chuvas de verão. É dever do Poder Público a conservação das vias
públicas. A sua omissão pode resultar em indenização, caso haja danos resultantes
de acidentes provocados pelos buracos.
Geralmente
a não conservação de via pública se dá em razão da omissão ou descaso do poder
público e, com certeza, pode provocar muitos transtornos, tais como prejuízos
materiais, causar ferimentos e até mesmo levar à morte os cidadãos.
Como devemos proceder
nestas ocasiões:
1.
Registrar um boletim de ocorrência policial;
2.
Reunir todo tipo de provas, tais como fotos do buraco, do acidente do veículo
até mesmo de vítimas, desde que autorizados por estas;
3.
Anotar os dados de testemunhas;
4.
Efetuar três orçamentos do conserto do veiculo;
5.
Guardar todos os recibos de despesas médicas e com medicamentos.
Ressalte-se
que, diante do seu dever, a administração pública deve indenizar o cidadão,
pois, este tem a obrigação de agir. Caso se omita este ato resultar em dano
deve repará-lo.
Veja
o que diz a legislação a respeito:
O
§3º, do artigo 1º, do Código de Trânsito
Brasileiro, determina:
“Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de
Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por
danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de
programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito
seguro.”
O
artigo 37, caput, da Constituição
Federal determina:
“A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º, do inciso XXII: As pessoas jurídicas de direito
público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, assegurando
o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
O
Código Civil assim dispõe:
Art. 927, caput. Aquele que, por ato
ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação
ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano
a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato
ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os
limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
costumes.
Assim
dispõe a Constituição Federal e a legislação vigente, principalmente no caso de
omissão da responsabilidade da Administração Pública.
Importante
salientar que, se o buraco estava localizado em área urbana, a ação deverá ser proposta
a prefeitura (responsável pela conservação das vias urbanas). No caso de
rodovias públicas, será proposta contra o responsável, que poderá ser no caso o
governo estadual ou federal, inclusive contra a concessionária, no caso de
rodovias privatizadas.
Temos
direitos! Vamos ficar atentos!!
Heitor
Marcos Valério
Sócio
proprietário do escritório Stevanelli, Valério e Advogados Associados
Email:
heitor@stevanelli-valerio.adv.br
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